Adesão ao RELP: O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 167 de 25 de março de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União de 29/03/2022. Esta norma altera a redação da Resolução CGSN nº 166 de 18 de março de 2022, a...
Já estão disponíveis no Portal da RAIS, os programas GDRAIS 2021 versão 1.0.0 e GDRAIS Genérico 1976-2020 versão 1.0.0. A liberação dos aplicativos, como prometido pelo Ministério Do Trabalho e Previdência foi feita hoje 28/03/2022 e já podem ser obtidos na seção de Downloads....
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), publicou a Resolução CGSIM Nº 68, de 23 de março de 2022 – DOU 25/03/2022, que altera a Resolução CGSIM/ME Nº 51 de 11 de junho de 2019...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022 – DOU de 24.03.2022 para dispor sobre as novas regras de apresentação da DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), que entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2022....
O MEI Caminhoneiro está disponível! De acordo com a notícia publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o Projeto de Integração Nacional (PIN) está inaugurando a categoria de Transportadores Autônomos de Cargas, onde os profissionais podem fazer a adesão ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais...
Por meio da Resolução CGSN nº 166, de 18.03.2022 – DOU 22.03.2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de...
Prazo de recolhimento para domésticos: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no prazo de recolhimentos dos encargos do empregador doméstico. Leia o texto e veja o novo prazo. O empregador doméstico fica obrigado a arrecadar os encargos abaixo sobre...
Prazo de recolhimento do FGTS: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo para os empregadores depositarem, em conta vinculada do FGTS, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada...
A Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo de recolhimento INSS FGTS do segurado especial. Ou seja, de acordo com a referida Medida Provisória, o segurado especial fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês...