A Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, esclarece que a não apresentação de cartão de vacinação da COVID-19 e qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa leis para rescisão do contrato de trabalho pelo...
Foi disponibilizada em 25/10/2021, a versão eSocial simplificado para MEI e segurados especiais. O novo módulo facilitará o registro das informações para o eSocial. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI) e os Segurados Especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, poderão usufruir das facilidades dos novos módulos...
Conforme o cronograma de obrigatoriedade da DCTFWeb, a partir do período de apuração da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto 4º grupo que englobam os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes individuais ou facultativos) estarão obrigados ao envio da DCTFWeb,...
De acordo com a legislação previdenciária, o Segurado Especial é um trabalhador rural que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, ou como pescador artesanal, ou mesmo em outras atividades definidas em lei. O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha...
O governo do estado de São Paulo por meio da Portaria CAT nº 80, de 14 de Outubro de 2021 – DOE SP 15/10/2021, promoveu alterações relativas ao credenciamento dos contribuintes paulistas do ICMS no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST. O Regime Optativo de Tributação (ROT-ST)...
A SST eSocial – Saúde e Segurança no Trabalho sempre estiveram aí para serem cumpridas. Mas, como sabemos, muitas empresas não cumpriam essa obrigatoriedade. Agora com o eSocial, as empresas são obrigadas a darem uma atenção especial para o SST – Saúde e Segurança no Trabalho. Afinal, o envio dos eventos de...
A Contmatic Phoenix apresentou com exclusividade o Portal em Desenvolvimento do FGTS Digital através do evento Descomplica transmitido pelo Youtube, com a participação do Audifax Franco Filho, líder do projeto. O FGTS Digital tem como objetivo aperfeiçoar os processos de arrecadação e prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a...
Os softwares contábeis são essenciais nos dias de hoje, isso porque vemos o quanto a tecnologia está atuando no mercado e oferecendo resultados extraordinários para o setor. Muitos escritórios ainda utilizam a contabilidade tradicional, isto é, com o manuseio de papeladas e diversos documentos físicos, além de realizarem cada atividade...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 01/09/2021, a Resolução CGSN nº 160 de 2021 que trouxe várias normas com alteração no Simples Nacional. Em reunião presencial, o Comitê aprovou a referida Resolução, trazendo alterações no texto da Resolução nº 140...