Foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, para dispor entre outros assuntos, que o empregador doméstico ficará obrigado: a) a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência;...
Prazo de recolhimento para domésticos: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no prazo de recolhimentos dos encargos do empregador doméstico. Leia o texto e veja o novo prazo. O empregador doméstico fica obrigado a arrecadar os encargos abaixo sobre...
Esocial CAT: desde 10 de janeiro de 2022 está disponível no portal do eSocial Doméstico a ferramenta de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT para empregador doméstico). É que a partir desta data, o empregador doméstico passa cumprir essa obrigatoriedade por meio do eSocial. A CAT é obrigatória...