O presidente sancionou a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, a qual permite as micros (ME’s) e pequenas empresas (EPP’s), optantes pelo Simples Nacional, o poder de renegociar dívida ativa de débitos tributários inscritos, em fase administrativa ou judicial. Atendendo à Lei Federal nº...
Ontem, foi ao ar um novo capítulo da novela da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O deputado Damião Feliciano (PDT – PB) protocolou um parecer sobre a MP 959/2020. O relatório excluiu o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por entender que não possui natureza salarial, uma vez que ocorre a interrupção da relação de trabalho, período o qual não há prestação de serviço durante o afastamento. Vale lembrar que o salário-maternidade é um...
Por meio da Portaria SEPRT nº 18.560 de 2020 – DOU de 05.08.2020 há novas regras do benefício emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) concedido aos trabalhadores com acordo de redução da jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho....
Desde o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em maio de 2018, muitos se questionavam como seria a forma do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que a Receita Federal não havia se manifestado. Portanto, saiba mais...
A DataPrev anunciou alguns procedimentos a serem observados pelos empregadores que fizeram acordos de redução temporária de jornada de trabalho e salarial ou suspensão de contrato com seus empregados durante a pandemia. É muito importante levar em conta as orientações da Dataprev. Como já é de conhecimento, quaisquer acordos firmados...
O Portal Conectividade Social foi atualizado e a nova versão do Serviço Parcelamento FGTS MP 927/20 trouxe modificações nas funcionalidades. O parcelamento é composto pelo total dos depósitos do FGTS devido aos trabalhadores, declarados pelos empregadores via GFIP/Sefip, na modalidade 1, até 20 de junho, relativo as competências...
A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que trata sobre contribuições facultativas, permite que os empregados que tiveram a sua jornada de trabalho e salário reduzidos temporariamente ou o contrato de trabalho suspenso, podem recolher as contribuições previdenciárias durante este período, de forma facultativa. Por meio...
Um sistema contábil de qualidade, que conta com softwares desenvolvidos por empresas com credibilidade no mercado pode tornar o trabalho de contabilidade muito mais eficiente e eficaz. Da mesma forma, a utilização de softwares de má procedência pode gerar problemas em vez de soluções, o que exige retrabalho, perda de...