Portador de necessidade especiais é aquele que apresenta perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica A Lei nº 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, que obriga as empresas ao preenchimento das vagas do seu quadro de funcionários com trabalhadores reabilitados ou com deficiência,...
O artigo 482 da CLT prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Mas dificilmente uma empresa demite o funcionário por um erro que nunca aconteceu antes Demitir um funcionário por justa causa é uma medida que, certamente, incomoda muitos empresários. Mas ela é garantida pela Consolidação das Leis do...
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017 é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital...
A Lei do regime simplificado – Simples Nacional – sofreu mudanças significativas, através da Lei Complementar 155/2016, cuja maioria dos dispositivos entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018. Dentre estas mudanças estão: O limite de faturamento, novos Anexos de atividades e suas alterações, bem como a fórmula do cálculo...
Em junho de 2016, o governo disponibilizou no site do eSocial a Consulta de Qualificação Cadastral em Lote, que permite verificar se o nome, a data de nascimento, CPF e o NIS dos colaboradores da empresa estão corretos junto aos órgãos públicos. Esse é o primeiro passo para preparar a...
O que define se um contribuinte usará o CEST ou não é o fato dele estar na tabela do convênio ICMS 92/15. O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que foi instituído pelo Convênio ICMS nº 52/15, tem como objetivo de padronizar e identificar a mercadoria passível de...
Instituído mediante o Decreto nº 6.022/07, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo...
A lei de modernização da legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU de hoje (14/07) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8....
Só se mantém no mercado o contador que busca constantemente aperfeiçoamento técnico, que esteja atualizado com a legislação e faça investimentos em tecnologia A profissão de contador no Brasil passa por profundas transformações. De um simples guardador de livros e balancetes, nos últimos anos aumentou a demanda por profissionais com...