A Receita Federal do Brasil divulgou orientações para esclarecer que os serviços de procuração por DDA, para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte, deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). Vale deixar claro que as solicitações efetuadas pelo outorgado (procurador) serão...
Desde o início de julho, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte recebeu mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal. O acesso ao e-CAC agora mudou. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, o acesso ao Centro Virtual...
O Portal do Empregador Web ganhou nova atualização e além da liberação da funcionalidade de compensação de valores, existe a possibilidade de emissão da GRU – Guia de Recolhimento da União, para devolução de valores recebidos a maior ou indevido pelos empregados. O Empregador Web também está com a anistia no...
Os empregadores que suspenderam o recolhimento do FGTS e encaminharam a GFIP declaratória na modalidade 1, das competências março, abril e/ou maio de 2020, até o dia 20 de junho de 2020, realizarão os pagamentos dos valores destas 03 competências do parcelamento do FGTS em 6 vezes. Para atender...
O presidente sancionou a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, a qual permite as micros (ME’s) e pequenas empresas (EPP’s), optantes pelo Simples Nacional, o poder de renegociar dívida ativa de débitos tributários inscritos, em fase administrativa ou judicial. Atendendo à Lei Federal nº...
Ontem, foi ao ar um novo capítulo da novela da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O deputado Damião Feliciano (PDT – PB) protocolou um parecer sobre a MP 959/2020. O relatório excluiu o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por entender que não possui natureza salarial, uma vez que ocorre a interrupção da relação de trabalho, período o qual não há prestação de serviço durante o afastamento. Vale lembrar que o salário-maternidade...
Por meio da Portaria SEPRT nº 18.560 de 2020 – DOU de 05.08.2020 há novas regras do benefício emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) concedido aos trabalhadores com acordo de redução da jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho....
Desde o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em maio de 2018, muitos se questionavam como seria a forma do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que a Receita Federal não havia se manifestado. Portanto, saiba...
