Multas por atraso DCTFWEB: fiquem atentos! Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 02 de agosto de 2022 – DOU 03/08/2022 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, emitidas...
Por meio da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 – DOU 29/07/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, trazendo diversas mudanças para o Microempreendedor individual, a partir de 2023. Veja as principais mudanças...
A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou o Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 – DOU 30.07.2022 – Edição Extra, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com efeitos a partir de 01/08/2022. O Decreto referido tem o...
EFD-Reinf e DCTFWeb: a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) foi alterada pela publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18.07.2022 em diversos pontos (vide o artigo...
A Receita Federal publicou regras de apresentação da EFD-Reinf na Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18.07.2022 – DOU de 20.07.2022 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações nas regras DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) previstas anteriormente na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro...
Houve mudança no inicio da obrigatoriedade da EFD-ICMS/Bloco K! E, que foi publicado o Ajuste Sinief nº 25, no dia 06 de julho de 2022, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2023, dispondo sobre alterações na obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)...
Multas por atraso DCTFWEB: fiquem atentos! A Receita Federal através de notícia publicada em seu portal manifestou-se que, a partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no...
Está chegando o fim do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2021. O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de...