
Cobrança ICMS – Lei regula a cobrança nas operações a não contribuintes
O governo federal publicou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022 – DOU 05/01/2022 para tratar sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte sobre o diferencial de alíquotas, na cobrança ICMS, na norma esta que alterou a Lei Complementar nº...