Mais um ano se inicia e os contribuintes precisam se preparar para acertar as contas com o Leão. A exemplo dos anos anteriores, a Receita Federal tem divulgado as regras e critérios para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Dessa forma, os contribuintes precisam observar...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o mais usado no país. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados,...
DASN-Simei: Declaração obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEI’s), inclusive o MEI transportador autônomo de cargas. Os contribuintes inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI’s) devem realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), a que estas pessoas jurídicas estão obrigadas, mesmo que não tenham valores a declarar (sem...
Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais: Fiquem ligados, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional ME/EPP devem atentar-se para a entrega da Defis 2023 neste mês de março. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser apresentada pelas empresas de pequeno porte (EPPs) e pelas Microempresas...
NFS-e, Sefisc e opção de Inova Simples: Foi publicada a Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022 – DOU 27/10/2022, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterando a Resolução CGSN nº 140 de 2018 no que tange a possibilidade de opção pelo Simples Nacional...
ICMS-SP: Com a publicação do Decreto nº 67.170, de 11 de outubro de 2022 – DOE SP de 12/10/2022, o estado de São Paulo passou a adotar, desde 12/10/2022, as tabelas de Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e Código...
ISS-DEPISS – Disciplinada a homologação de sistemas eletrônicos de padrão unificado para entrega da declaração do ISSQN: O governo federal publicou a Resolução CGOA nº 06, de 21 de setembro de 2022 -DOU de 27/09/2022, para disciplinar os procedimentos para homologação dos sistemas eletrônicos de padrão unificado desenvolvidos pelos...
Pensão alimentícia – Não incidência de IRRF – Retificação da Declaração de Ajuste Anual: com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF manifestada pela ADI nº 5422, que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre os valores de pensão alimentícia recebidos pelos alimentantes, decorrentes das normas do direito da família,...
Majoração de Alíquotas da CSLL: A Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 foi convertida na Lei nº 14.446, de 02.09.2022 – DOU de 05.09.2022 – Republicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19.09.2022 e trouxe alterações na Lei nº...