A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015. Segundo Silvio Costa, consultor tributário da Contmatic...
Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal. Para saber se uma empresa tem impostos para...
A partir de 2017, pessoas jurídicas inativas deverão entregar somente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com as mudanças anunciadas pela Receita Federal, essas empresas inativas que não tenham débitos só terão que apresentar a declaração uma vez por ano. Em outras situações, essas empresas também terão...
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/17 que instaura o Programa de Regularização Tributária (PRT). Com objetivo de arrecadar dinheiro e diminuir a taxa de inadimplência, o programa permite o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária ou não, vencidos até 30...
Comprovantes de rendimentos são o principal meio que o contribuinte tem de atestar os rendimentos e contribuições declarados ao imposto de renda. Qualquer pessoa física ou jurídica que houver pago rendimentos com retenção de imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário deve fornecer o documento. Esse ano a...
A multa para o contribuinte pessoa física que não entregar a Declaração do Imposto de Renda 2017, ou a fizer fora do prazo, varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido. A temporada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 (IRPF), ano de exercício 2016,...
Com a DEFIS, as microempresas e empresas de pequeno porte devem informar suas movimentações financeiras e fiscais referentes ao ano de 2016. Informar à Receita Federal que as obrigações tributárias foram cumpridas pela organização e caso não tenham sido atendidas, passam a constituir uma confissão de dívida. Esse é o...
A escolha do certificado digital é sempre algo que envolve bastante atenção por parte da empresa, isso porque, existem diferenças não apenas no quesito “valor de investimento”, mas também nos benefícios e facilidade de uso. Principais diferenças entre os Certificados A1 e A3: O Certificado A1 não necessita de tokens...
No final de 2016 a Receita Federal publicou a Lei Complementar 155/2016, que estabelece os procedimentos preliminares para o parcelamento de débitos atrasados do Simples Nacional, um sistema que simplifica o pagamento tributário para pequenas e médias empresas. O prazo para adesão vai até 10 de março! Todas as...