Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal. Para saber se uma empresa tem impostos para...
A partir de 2017, pessoas jurídicas inativas deverão entregar somente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com as mudanças anunciadas pela Receita Federal, essas empresas inativas que não tenham débitos só terão que apresentar a declaração uma vez por ano. Em outras situações, essas empresas também terão...
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/17 que instaura o Programa de Regularização Tributária (PRT). Com objetivo de arrecadar dinheiro e diminuir a taxa de inadimplência, o programa permite o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária ou não, vencidos até 30...
Comprovantes de rendimentos são o principal meio que o contribuinte tem de atestar os rendimentos e contribuições declarados ao imposto de renda. Qualquer pessoa física ou jurídica que houver pago rendimentos com retenção de imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário deve fornecer o documento. Esse ano a...
Com a DEFIS, as microempresas e empresas de pequeno porte devem informar suas movimentações financeiras e fiscais referentes ao ano de 2016. Informar à Receita Federal que as obrigações tributárias foram cumpridas pela organização e caso não tenham sido atendidas, passam a constituir uma confissão de dívida. Esse é o...
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Após quase uma década de implantação nas grandes empresas e 6 anos nas PMEs, as normas internacionais de contabilidade ainda geram dúvidas. Conversamos com o Consultor Mauricio Barros e listamos abaixo o que são as IFRS e quem deve adotá-las. O que são normas internacionais de contabilidade? Conhecidas como normas...
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem informando que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados, ou seja, será o fim do emissor gratuito de NF-e. Ainda segundo a...