Visando a entrega das declarações anuais Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, o encerramento do balanço é uma etapa fundamental neste processo. Por meio do encerramento do exercício, apurado pelo profissional de contabilidade, serão criadas informações para alimentar tais obrigações acessórias. Antes de continuar a leitura,...
Como sabemos, a confecção e envio das informações dentro do Sped Fiscal continua obrigatória para as indústrias, para as empresas equiparadas à indústria e para os atacadistas conforme os CNAE´s estabelecidos na cláusula 3ª, § 7º do Ajuste SINIEF nº 2 de 2009. Recentemente, no entanto, tivemos mais uma atualização...
Majoração de Alíquotas da CSLL: A Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 foi convertida na Lei nº 14.446, de 02.09.2022 – DOU de 05.09.2022 – Republicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19.09.2022 e trouxe alterações na Lei nº...
Conforme notícia publicada no Portal da Receita Federal do Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu hoje (20/04/2022) prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio...
Foi publicado no Diário Oficial da União, Edição-Extra do dia 14/04/2022, o Decreto n° 11.047, de 14 de abril de 2022, com vigência a partir de 01/05/2022, trazendo alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos IPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de...
Mediante o Ajuste Sinief nº 03, de 07 de abril de 2022, publicado no DOU de 12/04/2022, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) promoveu alterações na relação de CFOP de que trata o Convênio Sinief s/nº de 1970. Em decorrência desta alteração, foram publicadas duas novas...
DIRPF 2022: com a publicação o Ato declaratório executivo Codar nº 4, de 5 de abril de 2022 no Diário Oficial da União (DOU) de 07/04/2022 foi oficializada a permissão para o contribuinte indicar para receber o crédito da restituição do imposto de renda em conta vinculada à...
O MEI Caminhoneiro está disponível! De acordo com a notícia publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o Projeto de Integração Nacional (PIN) está inaugurando a categoria de Transportadores Autônomos de Cargas, onde os profissionais podem fazer a adesão ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais...
Por meio da Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022 – DOU 25.02.2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a atividade do MEI microempreendedor caminhoneiro. O MEI Transportador Autônomo de Cargas é o chamado MEI-Caminhoneiro e foi criado pela Lei Complementar 188 de 2021, sancionada...