No dia 15 de março, teve início o prazo para as pessoas físicas ajustarem as contas com o leão. E aquela dúvida sempre surge: o titular do Microempreendedor Individual - MEI está obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física? Bom, primeiro vamos definir quem são os...
NFS-e, Sefisc e opção de Inova Simples: Foi publicada a Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022 – DOU 27/10/2022, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterando a Resolução CGSN nº 140 de 2018 no que tange a possibilidade de opção pelo Simples Nacional...
Por meio da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 – DOU 29/07/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, trazendo diversas mudanças para o Microempreendedor individual, a partir de 2023. Veja as principais mudanças...
O prazo para entrega da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), situação normal, referente ao ano-calendário 2021, termina no dia 30 de junho de 2022. Vale destacar que o prazo para entrega da DASN-Simei, situação normal, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte....
A Receita Federal por meio da Portaria PGFN/ME nº 4.956, de 31 de maio de 2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31/05/2022, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)...
Conforme notícia publicada no Portal da Receita Federal do Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu hoje (20/04/2022) prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio...
Adesão ao RELP: O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 167 de 25 de março de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União de 29/03/2022. Esta norma altera a redação da Resolução CGSN nº 166 de 18 de março de 2022, a...
O MEI Caminhoneiro está disponível! De acordo com a notícia publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o Projeto de Integração Nacional (PIN) está inaugurando a categoria de Transportadores Autônomos de Cargas, onde os profissionais podem fazer a adesão ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais...
Por meio da Resolução CGSN nº 166, de 18.03.2022 – DOU 22.03.2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de...