Por meio da Resolução CGSN nº 166, de 18.03.2022 – DOU 22.03.2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de...
Por meio da Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022 – DOU 25.02.2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a atividade do MEI microempreendedor caminhoneiro. O MEI Transportador Autônomo de Cargas é o chamado MEI-Caminhoneiro e foi criado pela Lei Complementar 188 de 2021, sancionada...
Foi publicada a Resolução CGSN nº 164, de 21.01.2022 – DOU de 24.01.2022 que dispõe sobre o vencimento MEI DAE unificado da Contribuição Previdenciária e FGTS gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro de 2022. A partir da competência janeiro de 2022, o MEI deverá encerrar...
Vem novidades por ai! A partir da competência janeiro de 2022, o recolhimento mensal do INSS FGTS dos empregados dos Microempreendedores individuais (MEI) ocorrerá juntamente com o recolhimento da contribuição previdenciária no DAE, gerado após o fechamento da folha de pagamento no eSocial. A unificação do recolhimento, a partir da...
Foi disponibilizada em 25/10/2021, a versão eSocial simplificado para MEI e segurados especiais. O novo módulo facilitará o registro das informações para o eSocial. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI) e os Segurados Especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, poderão usufruir das facilidades dos novos módulos...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 01/09/2021, a Resolução CGSN nº 160 de 2021 que trouxe várias normas com alteração no Simples Nacional. Em reunião presencial, o Comitê aprovou a referida Resolução, trazendo alterações no texto da Resolução nº 140...
Encargos da Folha: foi publicada a Resolução CGSN nº 160, de 17 de Agosto de 2021- DOU 01/09/2021, que alterou o artigo 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018, para dispor que o Microempreendedor individual (MEI), a partir de outubro de 2021, deverá cumprir por meio do eSocial,...
A Receita Federal prorrogou o prazo para regularizar dívidas MEI (Microempreendedores Individuais) para 30 de setembro de 2021. Este prazo estava previsto inicialmente até o dia 31 de agosto de 2021. O Microempreendedor Individual MEI é o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil ou o...
O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do governo federal e foi instituído pelo Decreto nº 8.373 de 2014 e vem sendo implantado por etapas. A 3ª fase do eSocial já começou. Por meio desse sistema, os empregadores passaram a comunicar...