O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal digital, concebido com o intuito de simplificar as operações de transporte, substituindo o Manifesto de Carga Modelo 25, anteriormente emitido em papel. Há a obrigatoriedade MDF-e em operações intermunicipais. Na obrigatoriedade MDF-e são relacionados todos os documentos fiscais das...
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (17/05/2019) a Instrução Normativa RFB 1.894/2019 que alterou a apresentação da ECD, regra de obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017. Fique por dentro sobre as principais...
Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, só é possível entregar a Defis caso tenham feito a declaração mensal de tributos. Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, dia 31 de março é o prazo final para a entrega da...
Há penalidades previstas aos contribuintes que não entregarem a EFD ICMS/IPI – Bloco H, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2017, deve prestar contas ao Fisco referente ao estoque...
Contribuinte que não entregar a DME à Receita está sujeita a multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta Uma nova obrigação acessória exige de pessoas físicas e jurídicas que receberem recursos em espécie em valores iguais...
O eSocial entrou em vigor no último dia 8 de janeiro para cerca de 14 mil empregadores no Brasil O eSocial entrou em vigor no dia 8 de janeiro para cerca de 14 mil empregadores no Brasil. As empresas que registraram faturamento superior a R$ 78 milhões (com base o...
O PER/DCOMP permite o ressarcimento, a restituição ou compensação em relação a diversos tributos, como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos a maior ou indevidamente Você sabe como descobrir se sua empresa tem tributos para serem restituídos e créditos acumulados? Para isso, basta realizar um...
Caso não ocorra a entrega da Dmed, a Receita Federal aplicará às pessoas física e jurídica as multas previstas no artigo 8º da Lei 12.766/2012 Até o dia 28 de fevereiro deve ser entregue a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) pela pessoa jurídica ou pessoa...
Para PMEs, a adoção das IFRS tornou-se obrigatória a partir de 2010, através da Resolução CFC nº 1.255/09, que aprova a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas O Brasil adquiriu maior importância no cenário global e de capitais nos últimos anos. Diante disso, a Lei...