Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais: Fiquem ligados, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional ME/EPP devem atentar-se para a entrega da Defis 2023 neste mês de março. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser apresentada pelas empresas de pequeno porte (EPPs) e pelas Microempresas...
NFS-e, Sefisc e opção de Inova Simples: Foi publicada a Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022 – DOU 27/10/2022, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterando a Resolução CGSN nº 140 de 2018 no que tange a possibilidade de opção pelo Simples Nacional...
ICMS-SP: Com a publicação do Decreto nº 67.170, de 11 de outubro de 2022 – DOE SP de 12/10/2022, o estado de São Paulo passou a adotar, desde 12/10/2022, as tabelas de Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e Código...
ISS-DEPISS – Disciplinada a homologação de sistemas eletrônicos de padrão unificado para entrega da declaração do ISSQN: O governo federal publicou a Resolução CGOA nº 06, de 21 de setembro de 2022 -DOU de 27/09/2022, para disciplinar os procedimentos para homologação dos sistemas eletrônicos de padrão unificado desenvolvidos pelos...
Pensão alimentícia – Não incidência de IRRF – Retificação da Declaração de Ajuste Anual: com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF manifestada pela ADI nº 5422, que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre os valores de pensão alimentícia recebidos pelos alimentantes, decorrentes das normas do direito da família,...
Majoração de Alíquotas da CSLL: A Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 foi convertida na Lei nº 14.446, de 02.09.2022 – DOU de 05.09.2022 – Republicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19.09.2022 e trouxe alterações na Lei nº...
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, desde 01/07/2007. As empresas podem fazer a opção do Simples Nacional até o final do mês de janeiro. O regime...
O Ajuste Sinief n° 03, publicado no DOU de 07/04/2020, instituiu a nova Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), a qual ficará vinculada e em complemento ao CT-e OS, modelo 67. A GTV-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito...
O calendário de obrigatoriedade do eSocial será alterado nos próximos dias, em decorrência do estado de calamidade pública que afeta empresas de todo o país (COVID-19). Por isso, há diferentes notícias sobre o calendário eSocial adiado para setembro. O 3º grupo (empregador optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física [exceto...