Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 – DOU 18/03/2020, ocorre a prorrogação Simples Nacional com datas de vencimento dos tributos federais, previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei...
Foi publicada na noite de 01/04/2020, a Medida Provisória nº 936/2020 que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Dentre as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda destacam-se: I) O pagamento de Benefício...
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para COVID-19 para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31 de março). O texto agora vai para sanção...
Existem muitas dúvidas se é possível a rescisão do contrato de trabalho em razão de força maior decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19), conforme previsto nos artigos 501 e 502 da CLT, pois as regras de dispensa pelo COVID-19 mudaram. Mas a resposta é: Depende! A pandemia do coronavirus (COVID-19)...
O presidente Jair Bolsonaro editou, no último domingo, a MP 927, que apresenta alterações nas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus. Seguem algumas alterações da MP 927: Teletrabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de...
O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal digital, concebido com o intuito de simplificar as operações de transporte, substituindo o Manifesto de Carga Modelo 25, anteriormente emitido em papel. Há a obrigatoriedade MDF-e em operações intermunicipais. Na obrigatoriedade MDF-e são relacionados todos os documentos fiscais das...
Para onde caminha a nossa privacidade em meio aos excessos da era digital? Saiba mais sobre o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade. Nas redes sociais, somos estimulados ao exibicionismo e à superexposição. Só que as postagens são de responsabilidade do usuário. E quando empresas e organizações usam dados...
Para começar, a devida apresentação: DIRF é a sigla de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. A entrega, relativa ao ano-calendário de 2019, é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas, com rendimentos pagos que sofreram retenção na fonte. A lista é extensa: * Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de...
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019 (Tabela Progressiva do Salário de Contribuição), não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março, devido ao eSocial bloqueado. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura,...