Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 – edição extra 65-A prorrogou o prazo de recolhimento do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o art. 18 da...
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN publicou a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 – 26/03/2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e...
O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020, aprovou a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como dos devidos pelos microempreendedores individuais (MEI). Microempreendedor Individual (MEI) Todos os tributos apurados no Programa...
Agora sim! Foi publicada oficialmente em edição extra a Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 para dispor sobre a prorrogação DCTF e EFD Contribuições. Os prazos foram prorrogados, em caráter excepcional, ficando assim: a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários...
Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 – DOU 18/03/2020, ocorre a prorrogação Simples Nacional com datas de vencimento dos tributos federais, previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei...
Foi publicada na noite de 01/04/2020, a Medida Provisória nº 936/2020 que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Dentre as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda destacam-se: I) O pagamento de Benefício...
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para COVID-19 para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31 de março). O texto agora vai para sanção...
Existem muitas dúvidas se é possível a rescisão do contrato de trabalho em razão de força maior decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19), conforme previsto nos artigos 501 e 502 da CLT, pois as regras de dispensa pelo COVID-19 mudaram. Mas a resposta é: Depende! A pandemia do coronavirus (COVID-19)...
O presidente Jair Bolsonaro editou, no último domingo, a MP 927, que apresenta alterações nas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus. Seguem algumas alterações da MP 927: Teletrabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de...