Existem muitas dúvidas se é possível a rescisão do contrato de trabalho em razão de força maior decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19), conforme previsto nos artigos 501 e 502 da CLT, pois as regras de dispensa pelo COVID-19 mudaram. Mas a resposta é: Depende! A pandemia do coronavirus (COVID-19)...
O presidente Jair Bolsonaro editou, no último domingo, a MP 927, que apresenta alterações nas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus. Seguem algumas alterações da MP 927: Teletrabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de...
O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal digital, concebido com o intuito de simplificar as operações de transporte, substituindo o Manifesto de Carga Modelo 25, anteriormente emitido em papel. Há a obrigatoriedade MDF-e em operações intermunicipais. Na obrigatoriedade MDF-e são relacionados todos os documentos fiscais das...
Para onde caminha a nossa privacidade em meio aos excessos da era digital? Saiba mais sobre o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade. Nas redes sociais, somos estimulados ao exibicionismo e à superexposição. Só que as postagens são de responsabilidade do usuário. E quando empresas e organizações usam dados...
Para começar, a devida apresentação: DIRF é a sigla de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. A entrega, relativa ao ano-calendário de 2019, é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas, com rendimentos pagos que sofreram retenção na fonte. A lista é extensa: * Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de...
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019 (Tabela Progressiva do Salário de Contribuição), não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março, devido ao eSocial bloqueado. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura,...
O Portal do CAGED publicou um comunicado para informar que algumas das empresas desobrigadas pela Portaria 1.127/2019 a declarar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados em 2020, tiveram problemas no processamento e deverão enviar o referente a janeiro, até que os problemas de processamento sejam sanados. Inclusive,...
Por meio da Portaria SEPRT nº 914 de 13 de janeiro de 2020 – DOU 14/01/2020 foram divulgadas Tabela de INSS de Salários-de-Contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2020 até fevereiro/2020 e a Tabela a...
Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB nº 1.701/2017 A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017.Dentre...