O artigo 482 da CLT prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Mas dificilmente uma empresa demite o funcionário por um erro que nunca aconteceu antes Demitir um funcionário por justa causa é uma medida que, certamente, incomoda muitos empresários. Mas ela é garantida pela Consolidação das Leis do...
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017 é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração...
A Lei do regime simplificado – Simples Nacional – sofreu mudanças significativas, através da Lei Complementar 155/2016, cuja maioria dos dispositivos entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018. Dentre estas mudanças estão: O limite de faturamento, novos Anexos de atividades e suas alterações, bem como a fórmula do cálculo...
Em junho de 2016, o governo disponibilizou no site do eSocial a Consulta de Qualificação Cadastral em Lote, que permite verificar se o nome, a data de nascimento, CPF e o NIS dos colaboradores da empresa estão corretos junto aos órgãos públicos. Esse é o primeiro passo para preparar a...
O que define se um contribuinte usará o CEST ou não é o fato dele estar na tabela do convênio ICMS 92/15. O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que foi instituído pelo Convênio ICMS nº 52/15, tem como objetivo de padronizar e identificar a mercadoria passível de...
A lei de modernização da legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU de hoje (14/07) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974,...
Só se mantém no mercado o contador que busca constantemente aperfeiçoamento técnico, que esteja atualizado com a legislação e faça investimentos em tecnologia A profissão de contador no Brasil passa por profundas transformações. De um simples guardador de livros e balancetes, nos últimos anos aumentou a demanda por profissionais com...
Anúncios em jornais, agências de emprego e, principalmente, indicações de amigos e familiares. Encontrar um empregado doméstico não é uma tarefa das mais simples. Mas, independentemente da forma de contratação, o empregador deve levar em consideração a legislação em vigor. Para a lei, o empregado doméstico é aquele que presta...
Com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), uma série de obrigações acessórias foram criadas para suprir a necessidade do Fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. Uma dessas novidades é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser entregue, conforme o artigo 1º da Instrução...
