O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), publicou a Resolução CGSIM Nº 68, de 23 de março de 2022 – DOU 25/03/2022, que altera a Resolução CGSIM/ME Nº 51 de 11 de junho de 2019...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022 – DOU de 24.03.2022 para dispor sobre as novas regras de apresentação da DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), que entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2022....
Prazo de recolhimento para domésticos: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no prazo de recolhimentos dos encargos do empregador doméstico. Leia o texto e veja o novo prazo. O empregador doméstico fica obrigado a arrecadar os encargos abaixo sobre...
Prazo de recolhimento do FGTS: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo para os empregadores depositarem, em conta vinculada do FGTS, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada...
A Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo de recolhimento INSS FGTS do segurado especial. Ou seja, de acordo com a referida Medida Provisória, o segurado especial fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês...
Por meio da Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022 – DOU 25.02.2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a atividade do MEI microempreendedor caminhoneiro. O MEI Transportador Autônomo de Cargas é o chamado MEI-Caminhoneiro e foi criado pela Lei Complementar 188 de 2021, sancionada...
Contmatic Grupo Constellation: agora, a Contmatic Phoenix faz parte do Grupo Vela Software e estamos aqui para explicar mais sobre este momento de transição e tranquilizar nossos parceiros e clientes. Há 35 anos oferecendo soluções e serviços para a classe contábil de diversas formas, desenvolvendo softwares intuitivos, dinâmicos e inúmeros...
Foi publicada a Resolução CGSN nº 164, de 21.01.2022 – DOU de 24.01.2022 que dispõe sobre o vencimento MEI DAE unificado da Contribuição Previdenciária e FGTS gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro de 2022. A partir da competência janeiro de 2022, o MEI deverá encerrar...
Vem novidades por ai! A partir da competência janeiro de 2022, o recolhimento mensal do INSS FGTS dos empregados dos Microempreendedores individuais (MEI) ocorrerá juntamente com o recolhimento da contribuição previdenciária no DAE, gerado após o fechamento da folha de pagamento no eSocial. A unificação do recolhimento, a partir da...