Por meio da Circular Caixa nº 897, de 24 de Março de 2020 – DOU 31/03/2020, a Caixa Econômica Federal divulgou as orientações sobre a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevista na Medida Provisória n° 927 de 2020. Pelas...
Devido à crise do coronavírus (COVID-19), a Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020 – DOU 01/04/2020, prorrogou o prazo da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução salarial e jornada de trabalho, ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril...
Por meio da Medida Provisória n 932, de 31 de março de 2020 – DOU 31/03/2020 – edição extra, foram reduzidas as alíquotas das contribuições aos Serviços Sociais Autônomos conhecidos como Sistema “S” ou Outras Entidades e Fundos – Terceiros. A redução vale para as competências de abril de 2020 até...
Para fins do direito ao Benefício Emergencial pago pelo governo, os empregadores devem comunicar, por meio do Portal Empregador Web, a redução salarial de seus funcionários e a suspensão dos contratos de trabalho. As empresas podem inserir as informações de forma manual diretamente no Portal Empregador Web ou meio de...
Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 – edição extra 65-A prorrogou o prazo de recolhimento do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o art. 18 da...
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN publicou a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 – 26/03/2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e...
O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020, aprovou a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como dos devidos pelos microempreendedores individuais (MEI). Microempreendedor Individual (MEI) Todos os tributos apurados no Programa...
Agora sim! Foi publicada oficialmente em edição extra a Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 para dispor sobre a prorrogação DCTF e EFD Contribuições. Os prazos foram prorrogados, em caráter excepcional, ficando assim: a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários...