O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020, aprovou a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como dos devidos pelos microempreendedores individuais (MEI). Microempreendedor Individual (MEI) Todos os tributos apurados no Programa...
Agora sim! Foi publicada oficialmente em edição extra a Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 para dispor sobre a prorrogação DCTF e EFD Contribuições. Os prazos foram prorrogados, em caráter excepcional, ficando assim: a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários...
Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 – DOU 18/03/2020, ocorre a prorrogação Simples Nacional com datas de vencimento dos tributos federais, previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei...
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para COVID-19 para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31 de março). O texto agora vai para sanção...
Existem muitas dúvidas se é possível a rescisão do contrato de trabalho em razão de força maior decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19), conforme previsto nos artigos 501 e 502 da CLT, pois as regras de dispensa pelo COVID-19 mudaram. Mas a resposta é: Depende! A pandemia do coronavirus (COVID-19)...
O presidente Jair Bolsonaro editou, no último domingo, a MP 927, que apresenta alterações nas regras trabalhistas durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus. Seguem algumas alterações da MP 927: Teletrabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de...
O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal digital, concebido com o intuito de simplificar as operações de transporte, substituindo o Manifesto de Carga Modelo 25, anteriormente emitido em papel. Há a obrigatoriedade MDF-e em operações intermunicipais. Na obrigatoriedade MDF-e são relacionados todos os documentos fiscais das...
Para onde caminha a nossa privacidade em meio aos excessos da era digital? Saiba mais sobre o impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade. Nas redes sociais, somos estimulados ao exibicionismo e à superexposição. Só que as postagens são de responsabilidade do usuário. E quando empresas e organizações usam dados...
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019 (Tabela Progressiva do Salário de Contribuição), não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março, devido ao eSocial bloqueado. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura,...